O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), publicou no DOU de 07/04/2026, a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.
A Estrutura Conceitual apresenta os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBCs TSP) destinados às entidades do setor público, sendo que tais conceitos são aplicáveis à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). Os RCPGs são os componentes centrais da transparência da informação contábil das entidades do setor público e são elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.
A Estrutura Conceitual traz as diretrizes e regras gerais que as demonstrações contábeis do setor pública devem seguir, destacando as características qualitativas que são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil, essas características inclui a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade e as restrições inerentes à informação contida nos RCPGs são a materialidade, o custo-benefício e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas. Além de sua aplicabilidade nas informações financeiras, as características qualitativas também se aplicam a todas as informações não financeiras, inclusive às informações histórica e prospectiva, e informação explicativa.
O objetivo principal das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno sobre o capital para os investidores, o seu desempenho pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa. As demonstrações contábeis do setor público fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização, e para isso, seus usuários precisam dessas informações para subsidiar as avaliações de se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz e se a capacidade de prestar esses serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores; se possui recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos; a extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado.
Vigência
A NBC TSP Estrutura Conceitual (R1) entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 01/01/2027, e revogam a NBC TSP Estrutura Conceitual, salvo na existência de algum normativo em âmbito nacional que estabeleça prazos específicos – casos em que esses prevalecem.
Fonte: Editorial Cenofisco