Você sabe o que é lucro arbitrado?

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É uma das formas de apuração da base de cálculo do imposto de renda, que deve ser utilizada se ocorrer alguma das hipóteses de arbitramento do lucro previstas na legislação tributária. Pode ser aplicável, pela autoridade tributária, quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação…
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FGTS Digital – GFIP Sem Movimento

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Com a implementação do FGTS Digital, a utilização de GFIP "Sem movimento" não será necessária para justificar ausência de remunerações a partir de março/2024, pois a verificação de regularidade na prestação de informações será realizada diretamente com base nas declarações prestadas pelo empregador via eSocial. Essa declaração continua sendo utilizada…
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Simples Nacional – MEI – Exclusão

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Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de…
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Trabalhador Temporário – Contratação

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De acordo com a Lei nº 6.019/1974, considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de…
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ICMS/Nacional: Novas regras para transferência de crédito na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

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Foi publicado no DOU de hoje (7.10.2024) o Convênio ICMS nº 109/2024, que estabeleceu, com efeitos a partir de 1º.11.2024, novas regras para transferência de crédito do ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, destacando-se: a) as formas de lançamento do crédito a ser…
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Você sabia que as despesas com a aquisição de vale transporte serão contabilizadas como despesas antecipadas até a distribuição aos empregados?

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Você sabia que na aquisição, os vales transporte serão registrados em conta própria do ativo circulante que os evidencie, que poderá ser intitulada Vales Transporte a Distribuir, no subgrupo de adiantamento a empregados. Quando ocorrer a distribuição dos vales transporte aos empregados, o valor distribuído será baixado da conta de…
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Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Vigência para 2025

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As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2024, com vigência para o ano de 2025, já estão disponíveis para acesso pelas empresas, desde 30/09/2024, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 4/2024, publicada no DOU de 19/09/2024. A consulta pode ser feita pelo portal da Previdência Social (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap)…
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