Jardson Guedes

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), deve ser apresentada por todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano-calendário a que ela se refere. O programa importa dados do PGMEI, bem como coleta outras informações sobre a pessoa jurídica declarante, assim,…

Por força da Lei nº 8.367, publicada no dia 30/04/2024, fica instituído no Estado do Piauí, o Programa de Anistia de Débitos de ICM e ICMS, suas multas e juros, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, relativo a fatos geradores ocorridos até 30/06/2023, e o ingresso no programa dar-se-á por…