ICMS – Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

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O Convênio ICMS nº 109/2024 (DOU de 07/10/2024) dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do ICMS, a que se refere o inciso I do…
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Você sabe o que é lucro arbitrado?

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É uma das formas de apuração da base de cálculo do imposto de renda, que deve ser utilizada se ocorrer alguma das hipóteses de arbitramento do lucro previstas na legislação tributária. Pode ser aplicável, pela autoridade tributária, quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação…
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FGTS Digital – GFIP Sem Movimento

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Com a implementação do FGTS Digital, a utilização de GFIP "Sem movimento" não será necessária para justificar ausência de remunerações a partir de março/2024, pois a verificação de regularidade na prestação de informações será realizada diretamente com base nas declarações prestadas pelo empregador via eSocial. Essa declaração continua sendo utilizada…
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Simples Nacional – MEI – Exclusão

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Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de…
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Trabalhador Temporário – Contratação

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De acordo com a Lei nº 6.019/1974, considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de…
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ICMS/Nacional: Novas regras para transferência de crédito na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

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Foi publicado no DOU de hoje (7.10.2024) o Convênio ICMS nº 109/2024, que estabeleceu, com efeitos a partir de 1º.11.2024, novas regras para transferência de crédito do ICMS na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, destacando-se: a) as formas de lançamento do crédito a ser…
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