Saldo Negativo de IRPJ e CSLL – PERDCOMP x ECF
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, no seu art. 28, o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação (PER/Dcomp), quando tratar de crédito proveniente de "Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL" somente serão recepcionados pela Receita Federal do Brasil (RFB) depois da confirmação da transmissão da…