Jardson Guedes

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo de cadastramento para o grupo do Simples Nacional, que são Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos, para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo, que encerrava dia 1º de maio, passou para 1º de agosto, conforme publicação no…

As transferências de mercadorias do estoque, internas e interestaduais, passaram a ser realizadas sob o amparo da não incidência do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 204/2023, desde 01/01/2024. A Lei Complementar nº 204/2023 deu nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei…

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), deve ser apresentada por todos os empresários que foram optantes pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano-calendário a que ela se refere. O programa importa dados do PGMEI, bem como coleta outras informações sobre a pessoa jurídica declarante, assim,…

Por força da Lei nº 8.367, publicada no dia 30/04/2024, fica instituído no Estado do Piauí, o Programa de Anistia de Débitos de ICM e ICMS, suas multas e juros, inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados, relativo a fatos geradores ocorridos até 30/06/2023, e o ingresso no programa dar-se-á por…