CNPJ Formato Alfanumérico

jardsonguedes
A Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, publicada no DOU de 16/10/2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O Cadastro Nacional da Pessoa…
Continue Reading

Salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de complicações decorrentes do parto

jardsonguedes
As seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem solicitar a prorrogação do salário-maternidade em caso de internação hospitalar devido a complicações médicas relacionadas ao parto. Nessa situação, em que mãe (segurada) e/ou filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o benefício será pago durante todo o período de…
Continue Reading

Alterações na e-Financeira e Decred

jardsonguedes
A Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, atualiza as regras da e-Financeira e amplia a obrigatoriedade de envio de informações para novas entidades. Além das instituições financeiras tradicionais, entidades como administradoras de cartão de crédito e instituições de pagamento devem enviar informações por meio da e-Financeira, constituída por arquivos digitais referentes…
Continue Reading

ICMS – Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

jardsonguedes
O Convênio ICMS nº 109/2024 (DOU de 07/10/2024) dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do ICMS, a que se refere o inciso I do…
Continue Reading

Você sabe o que é lucro arbitrado?

jardsonguedes
É uma das formas de apuração da base de cálculo do imposto de renda, que deve ser utilizada se ocorrer alguma das hipóteses de arbitramento do lucro previstas na legislação tributária. Pode ser aplicável, pela autoridade tributária, quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação…
Continue Reading

FGTS Digital – GFIP Sem Movimento

jardsonguedes
Com a implementação do FGTS Digital, a utilização de GFIP "Sem movimento" não será necessária para justificar ausência de remunerações a partir de março/2024, pois a verificação de regularidade na prestação de informações será realizada diretamente com base nas declarações prestadas pelo empregador via eSocial. Essa declaração continua sendo utilizada…
Continue Reading

Simples Nacional – MEI – Exclusão

jardsonguedes
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de…
Continue Reading
1 2 3 4 … 9