PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário

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A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, nesta quarta-feira (15), o edital sobre a transação por adesão…
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Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular

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Nesta sexta-feira (01), os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram, durante a 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, uma proposta de Convênio ICMS que regulamenta o tratamento dos créditos decorrentes das transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo…
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ICMS/AL – Sefaz orienta sobre emissão de documentos em contingência devido aos temporais no sul do país

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Instabilidade técnica pode ocorrer temporariamente; é possível emitir notas fiscais em contingência A Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz-AL) informa que, devido a uma recente tragédia climática no Rio Grande do Sul, a geração de documentos fiscais eletrônicos está sendo impactada, ocasionando lentidão no processo, uma vez que…
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Receita Federal esclarece decisão do ministro Cristiano Zanin sobre a desoneração da folha de pagamento de municípios e setores produtivos

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Liminar tem efeitos a partir da publicação, que ocorreu em 26 de abril. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, por decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei n° 14.784/2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento…
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