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ESocial – Licença-maternidade – Redução de jornada de trabalho

25 de junho de 2024 by jardsonguedes

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A Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, alterou o Programa Empresa Cidadã, autorizando a substituição da prorrogação da licença-maternidade pela redução da jornada de trabalho em 50% pelo período de 120 dias. Para os casos de prorrogação por 60 dias deve ser informado, no eSocial, um…

FGTS Digital – Estorno valores depositados

25 de junho de 2024 by jardsonguedes

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O módulo "Estorno", no FGTS Digital, viabiliza a solicitação de estorno de valores depositados indevidamente na conta do trabalhador, direcionando-os para a Conta Virtual do Empregador (CVE). Inicialmente, estará disponível somente a funcionalidade de bloqueio de valores recolhidos, equivocadamente, na conta vinculada do trabalhador. O sistema será aprimorado para permitir…

Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem

20 de junho de 2024 by jardsonguedes

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A Receita Federal do Brasil iniciou neste mês o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o ano calendário de 2020. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de qualquer procedimento fiscal, evitando, por…

ECD 2024: Prazo de Entrega

19 de junho de 2024 by jardsonguedes

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A Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 dispõe sobre as regras de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), que substitui a escrituração contábil em papel pela escrituração transmitida via arquivo digital. A Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), até o último dia útil…

ECD 2024: Substituição da ECD

19 de junho de 2024 by jardsonguedes

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A substituição da ECD ocorrerá nos casos que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral ITG 2000 (R1) - Escrituração Contábil. Alguns ajustes que levam à circunstância de substituição da ECD, no alcance…

ICMS – Lei Kandir – Transferência de mercadorias

19 de junho de 2024 by jardsonguedes

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A Lei Complementar nº 204/2023 (DOU de 13/06/2024) altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Alternativamente, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser…

Livros ou fichas de registro – Descarte

19 de junho de 2024 by jardsonguedes

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O art. 41 da CLT determina que em todas as atividades serão obrigatórias, para o empregador, o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. O registro do empregado deverá ser efetuado a partir do momento em que o mesmo começa a prestar serviço, não sendo…

Obrigação Acessória – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi)

19 de junho de 2024 by jardsonguedes

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A Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, publicada no DOU de 18/06/2024, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários constantes do Anexo Único da referida norma. Obrigatoriedade São obrigados a apresentar a…

Crédito fiscal relativo a recolhimento do Extrato Fronteiras (PE)

19 de maio de 202419 de maio de 2024 by jardsonguedes

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A Secretaria da Fazenda esclarece aos contribuintes que o imposto antecipado relativo à entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação deve ser tomado como crédito fiscal, quando cabível, no período fiscal de seu efetivo recolhimento, nos termos do artigo 20-A da Lei nº 15.730/2016. Esta regra se aplica…

Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio

19 de maio de 2024 by jardsonguedes

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. Para os MEI estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho, conforme noticiado aqui. A DASN…

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