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Crédito fiscal relativo a recolhimento do Extrato Fronteiras (PE)

19 de maio de 202419 de maio de 2024 by jardsonguedes

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A Secretaria da Fazenda esclarece aos contribuintes que o imposto antecipado relativo à entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação deve ser tomado como crédito fiscal, quando cabível, no período fiscal de seu efetivo recolhimento, nos termos do artigo 20-A da Lei nº 15.730/2016. Esta regra se aplica…

Prazo para entrega da Declaração do MEI (DASN SIMEI) termina em 31 de maio

19 de maio de 2024 by jardsonguedes

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. Para os MEI estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho, conforme noticiado aqui. A DASN…

ICMS/AL – Fazenda orienta como liberar mercadorias retidas em Alagoas

19 de maio de 2024 by jardsonguedes

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A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) explica como regularizar mercadorias retidas utilizando a Atendente Virtual Fazendária, a Nise. Ela está disponível para o público 24h por dia, incluindo finais de semana e feriados. Quando uma mercadoria é retida por questões fiscais, seu trajeto é temporariamente interrompido. Isso…

Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio

19 de maio de 2024 by jardsonguedes

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Cerca de 100 pedidos de autorregularização com valores globais de aproximadamente R$ 9 bilhões já foram autorizados pelo fisco. A Receita Federal alerta os contribuintes para a possibilidade de autorregularização, até 31 de maio, dos débitos tributários apurados com a utilização indevida das receitas de subvenções para investimentos. Até o…

Renegociação de dívidas para pequenos negócios começa nesta segunda-feira (13/5)

19 de maio de 2024 by jardsonguedes

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A partir desta segunda-feira (13/5), Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões terão a oportunidade de renegociar dívidas em atraso com instituições financeiras. É o início do programa Desenrola Pequenos Negócios, um dos pilares do Acredita Brasil, programa…

Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias

19 de maio de 2024 by jardsonguedes

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Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização. Desde o dia 19 de março, estão sendo intimados os contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para…

PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário

19 de maio de 2024 by jardsonguedes

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A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, nesta quarta-feira (15), o edital sobre a transação por adesão…

Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica n° 04/2024

19 de maio de 2024 by jardsonguedes

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A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 6° da Portaria MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, nos arts. 16 e 17 da Lei…

Estados cumprem decisão do STF e regulamentam transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular

10 de maio de 2024 by jardsonguedes

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Nesta sexta-feira (01), os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal aprovaram, durante a 386ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, uma proposta de Convênio ICMS que regulamenta o tratamento dos créditos decorrentes das transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo…

Conheça a condição de segurado facultativo baixa renda do INSS

10 de maio de 2024 by jardsonguedes

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Entenda o que é, como contribuir e quais são os benefícios e os requisitos da modalidade O modelo facultativo baixa renda é uma modalidade de contribuição à Previdência Social que possibilita o recolhimento da contribuição previdenciária sob alíquota reduzida correspondente a 5% do salário mínimo vigente, atualmente de R$ 1.412.…

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